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A Subseção da OAB/MT de Lucas do Rio Verde tem sido atuante no sentido de colaborar com o Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região na elaboração da proposta de criação da Vara do Trabalho no município, cujo projeto está em tramitação no Congresso Nacional. No último andamento na quarta-feira (24/11), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 7.621/2010, que cria varas trabalhistas em alguns municípios mato-grossenses, entre eles em Lucas do Rio Verde.
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\r\nConforme o presidente da 21ª Subseção da OAB/MT, Abel Sguarezi, através da comissão constituída, tendo à frente o advogado Edenir Righi, foram levantados dados oficiais junto ao IBGE, CAGED, PMLRV e TRT23, e que foram inseridos no referido projeto. “Os nossos dados deram credibilidade aos estudos e certamente levaram à conclusão do parecer favorável que recebemos da criteriosa equipe técnica do Tribunal Superior do Trabalho e posteriormente no CNJ. A luta dos advogados da Subseção é incansável, tendo em todas as idas à Capital Federal em companhia da Presidência, os advogados Valdir Miquelin e Alvaro Maimoni, que contribuíram sobremaneira na visita a cada Ministro e Conselheiro do CNJ”, sublinhou Sguarezi.
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Agora a expectativa é pela aprovação do Projeto de Lei pelo Congresso Nacional, para que a instalação da Vara do Trabalho seja iniciada definitivamente. Em abril deste ano, foi lançada a pedra fundamental da futura sede da Justiça do Trabalho em Lucas do Rio Verde no terreno doado, localizado ao lado da Subseção de Lucas, do Ministério Público e do Fórum da Comarca, com a presença de representantes do TRT, da OAB/MT e autoridades locais.
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