A OAB/MT, por meio da Comissão de Direito Civil e Processo Civil (CDCPC) e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MT), aderiu à campanha Honorários não são gorjeta, lançada pela Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP).Para celebrar a parceria, será realizada, no próximo dia 14/06, palestra com o presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas.
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O advogado abordará o tema ‘Honorários advocatícios nos Tribunais’, a partir das 19h, no auditório da instituição. A entrada é gratuita e todos os advogados, operadores do direito, estagiários e acadêmicos podem participar.
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Mato Grosso será o terceiro estado a integrar a campanha, numa parceria da OAB/MT com a AASP. Ela foi iniciada no estado de São Paulo em junho do ano passado e em setembro foi lançada no estado do Ceará. O tema ‘Honorários não são gorjeta’ se deve ao fato de muitos advogados, depois de árduo trabalho, estudo e dedicação em uma ação judicial, ser surpreendido com o arbitramento de valores ínfimos a título de honorários advocatícios em claro desrespeito ao Estatuto da OAB e ao Código de Processo Civil.
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Para o vice-presidente da CDCPC, Welder Queiroz dos Santos, “os honorários são devidos aos advogados seja na forma convencionada, arbitrada ou de sucumbência. E estes, fixados por decisões judiciais, também pertencem aos advogados e devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20 do CPC. Mesmo nas causas em que a lei estabelece a fixação por apreciação equitativa do juiz, devem ser fixados de forma justa, razoável e jamais podem ser aviltados”, enfatiza o advogado.
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