Comissão da OAB denuncia agentes prisionais por violação à Constituição

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A Comissão de Direito Penal e Processo Penal (CDPPP) da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso enviou segunda-feira, 22,  ofício ao secretário de Estado de Segurança Pública, Diógenes Curado,  denunciando que os agentes prisionais da Penitenciária Central de Cuiabá  (antiga Pascoal Ramos), não estão atendendo os advogados no período entre 12 e 14 horas sob o argumento de que estão no horário de almoço. Com a decisão, os agentes prisionais estão impedindo os advogados de prestarem assistência aos seus clientes reclusos naquele presídio, em flagrante desrespeito ao que dispõe a Carta Magna e o Estatuto da OAB, que garantem atendimento em período integral aos presos.

“Não vamos admitir que agentes prisionais afrontem a Constituição e desrespeitem os direitos de advogados e seus clientes recolhidos ao presídio” – afirmam Waldir Caldas Rodrigues e Huendel Rolim Wender, presidente e vice, respectivamente, da Comissão da OAB. No expediente encaminhado ao secretário Curado, assinado também pelo presidente da OAB, Cláudio Stábile Ribeiro, os dois dirigentes da CDPPP pedem a adoção de medidas para solução do impasse gerado pela decisão dos agentes prisionais. “Estaremos sempre atentos e toda vez que surgir qualquer problema que viole as prerrogativas do advogado, como nesse caso, a Comissão da OAB estará pronta para defender os interesses da classe e de seus clientes” – garantem Rodrigues e Wender.