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A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) foi uma das parceiras da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) na realização do V Congresso Mato-grossense de Direito Municipal. O secretário geral da CAA/MT, Helmut Flávio Preza Daltro, atuou, nesta quarta-feira (21/09), como moderador na palestra do procurador-geral federal Marcelo de Siqueira Freitas. Na oportunidade, foi abordado o seguinte tema: Protesto de Certidões de Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas Federais.
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“Avalio como positiva a realização dessa palestra porque apresentou um assunto relevante para aqueles profissionais que militam na área de cobrança nos tributos da iniciativa pública. A Caixa de Assistência sempre estará à disposição para apoiar encontros como esse que primam pela disseminação de conhecimento de grande relevância a todos”, destaca o secretário geral da CAA/MT.
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De acordo com os organizadores, o objetivo do V Congresso Mato-grossense de Direito Municipal é oferecer aos participantes conhecimentos que viabilizem mudanças estratégicas na condução da gestão administrativa e financeira das prefeituras, por meio da melhor observância das leis.
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O evento teve início na última terça-feira (20), em Cuiabá, com a participação de prefeitos, vice-prefeitos, assessores jurídicos e estudantes.
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